O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, em decisão recente, que filhos com autismo ou outras deficiências não perdem o direito à pensão ao completarem 18 anos, desde que comprovada a incapacidade permanente para o próprio sustento.

A decisão reforça que, quando a pessoa não tem condições de se manter sozinha devido à deficiência, a obrigação dos pais de assegurar o benefício continua independentemente da idade.

O caso analisado envolvia um pai que pretendia encerrar o pagamento após a maioridade do filho, mas o Tribunal entendeu que a necessidade permanece e o suporte financeiro deve ser mantido.

O entendimento cria segurança jurídica para milhares de famílias em todo o país, especialmente na garantia de proteção a jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições que impeçam a autonomia plena.