O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para apurar a falta de água e a má qualidade do serviço de abastecimento em Rio Branco. A portaria foi assinada pelo promotor Thalles Ferreira Costana última quinta-feira (18).

De acordo com o MPAC, o fornecimento de água é um serviço público essencial, garantido pela Constituição Federal e pela legislação brasileira, e não pode ser interrompido sem justificativa legal nem sem aviso prévio aos consumidores. O órgão ressaltou que a água é um insumo vital, diretamente ligado à vida, saúde e dignidade humana.

Recursos federais sob análise

Além da investigação sobre o abastecimento, o procedimento vai apurar a aplicação de recursos federais destinados ao município para obras de saneamento. Segundo os autos, a Prefeitura de Rio Branco recebeu em abril de 2025 dois repasses que somam R$ 9,5 milhões, destinados à contenção da erosão na margem do rio Acre. O MPAC pretende verificar se o montante foi utilizado corretamente.

O Ministério Público informou que seguirá colhendo informações e poderá requisitar documentos e depoimentos para garantir que a população tenha acesso a um serviço de abastecimento de água regular e de qualidade.