A Justiça de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal para reforçar a equipe da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão é do juiz Caique Cirano de Paula e atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que pediu medidas urgentes diante da situação crítica encontrada no presídio.

A ordem judicial surge após inspeções realizadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário, que identificaram um quadro considerado gravíssimo, marcado por risco à segurança, falta de servidores e violações evidentes de direitos básicos dos detentos.

Crise estrutural e violações dentro da unidade

Segundo o MPAC, a UPEM enfrenta um déficit severo de policiais penais, o que tem impossibilitado o cumprimento de normas mínimas previstas na Lei de Execução Penal.
Entre os problemas relatados estão:

• banho de sol extremamente reduzido, ocorrendo apenas uma vez por mês;
• fornecimento de água irregular;
• alimentação com qualidade comprometida;
• ausência de equipe de saúde adequada;
• inexistência de Grupo de Intervenção — a única unidade sem esse suporte em todo o estado.

Documentos elaborados pela Defensoria e pelo Juízo da Execução Penal reforçam que o cenário se aproxima do chamado Estado de Coisas Inconstitucional, já reconhecido pelo STF no âmbito do sistema prisional brasileiro.

Aprovados aguardam nomeação enquanto vagas seguem abertas

O concurso público da Polícia Penal ofereceu 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. Entretanto, até agora apenas 170 foram chamados.

Para o Ministério Público, a demora na convocação viola o direito dos aprovados dentro das vagas previstas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 784).

A direção da UPEM informou que a unidade necessita de pelo menos 30 novos servidores para funcionar com um mínimo de segurança, incluindo reforço no Grupo de Intervenção e na equipe pedagógica.

Determinação judicial exige providências imediatas

Com a decisão, o governo estadual deverá iniciar a nomeação dos aprovados sob pena de novas sanções judiciais. O Ministério Público alerta que a falta de pessoal coloca em risco servidores e internos, além de agravar falhas históricas do sistema prisional acreano.

A determinação pode desencadear uma nova onda de cobranças e fiscalizações em outras unidades que também enfrentam problemas estruturais semelhantes no estado.