O ex-deputado federal Manoel Marcos foi denunciado ao Tribunal de Contas do Estado do Acre por ter nomeado, enquanto era presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, servidores comissionados com vínculo de parentesco entre si, “em 1º grau na linha reta”, segundo publicação no Diário de Contas desta terça-feira (9).

As nomeações ocorridas em 2017 foram para para os cargos de Assessor Parlamentar XIV, Chefe de Gabinete da Presidência e Diretor Financeiro. Segundo o TCE, a contratação está em desacordo com a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.

Ao aceitar a denúncia, o TCE decidiu ainda pela aplicação de multa ao deputado no valor de R$ 24.840,00 e pelo encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para adoção das providências cabíveis, em face da possível violação à Lei Federal n° 8.429/92.

Nas eleições de 2018, Manoel foi eleito deputado federal pelo Acre e ficou até 5 de novembro de 2020 quando foi cassado pela Câmara Federal acusado de abuso de poder econômico na Operação Santinho.

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