Cumprindo o compromisso firmado pelo governador Gladson Cameli com os servidores do Instituto de Gestão e Saúde do Acre (Igesac), o governo do Acre realiza os trâmites finais da incorporação da folha do Igesac à da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A medida será concluída até o dia 31 de maio, após ser referendada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), ainda em dezembro do último ano.

A iniciativa foi fruto de um compromisso firmado tanto pelo chefe do Executivo, quanto pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em sanar um imbróglio que se arrastava desde 2012, à época, com o Pró-Saúde, e que em 2020 virou o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac).

A Aleac aprovou, ainda em 2021, um Projeto de Lei que transferia os servidores do Igesac para a estrutura da Sesacre, colocando o instituto como um quadro em extinção, mas o PL ficou sob judice do TJAC até o fim de dezembro de 2023, quando os desembargadores votaram a favor, com seis votos de oito, de que a medida era constitucional, e que não violava a Carta Magna do Estado, pois houve um processo seletivo que atendeu aos requisitos legais para ingresso de servidores no Igesac.

O governador Gladson Cameli comemorou a finalização do processo de incorporação, pois é uma medida que garante a segurança tanto para o servidor, quanto para a população, que vai ter a garantia da continuidade de um serviço importante em saúde.

“Garantimos o emprego de centenas de pessoas, em uma área tão importante para o nosso estado, que é a da Saúde. Vamos poder continuar o trabalho que desenvolvemos desde 2019, de cuidar de quem mais precisa, que é o povo acreano”, celebrou o gestor.

“Esses profissionais vão contribuir para continuarmos exercendo uma saúde de qualidade à população”, disse o secretário de Saúde, Pedro Pascoal.

O secretário de Saúde, Pedro Pascoal, entende que a resolução desse conflito é importante e garante a continuidade do trabalho que vem sendo desempenhado na pasta.

“Com a criação da lei de extinção do Igesac, nós tínhamos cargos em extinção. Ou seja, esses profissionais tinham que ser demitidos ou incorporados. Pensando na preocupação do governador, que é a geração de emprego e renda, nós fizemos o possível para incorporá-los, para garantir o subsídio e o sustento desses profissionais da Saúde. Paralelo a isso, esses profissionais vão contribuir para continuarmos exercendo uma saúde de qualidade à população”, afirmou.

A atuação da PGE no caso

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) desempenhou um trabalho importante durante todo o período, procurando todos os dispositivos legais para garantir a continuidade do serviço em saúde, visto que centenas de servidores, em 20 municípios acreanos, desempenhavam um trabalho essencial, inclusive durante o período pandêmico, com todo o risco sanitário, para cuidar da vida das pessoas.

Quem acompanhou de perto a situação foi o procurador-geral adjunto da PGE/AC, Leonardo Cesário.

“A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) desempenhou um papel fundamental na defesa da constitucionalidade da Lei Estadual nº. 3.779/2021. Essa lei visava extinguir o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e transferir seus empregados para um quadro em extinção na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A PGE defendeu que a lei não era inconstitucional, pois os empregados do Igesac haviam sido admitidos por meio de concurso público, cumprindo os requisitos constitucionais”, frisou.

A PGE também defendeu que a criação de um quadro especial em extinção era uma solução juridicamente adequada para acomodar os empregados do Igesac até a vacância dos cargos por eles ocupados, garantindo a continuidade dos serviços de saúde e a segurança jurídica dos trabalhadores.

“A decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) de indeferir a liminar que suspendia a lei e a posterior decisão de conhecer parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e julgá-la parcialmente procedente, para dar interpretação conforme o art. 2º da Lei Estadual nº. 3.779/2021, assegurou que os empregados contratados pelo Igesac, por meio de concurso público regular, fossem transferidos para o quadro em extinção da Sesacre. Essa decisão reforçou a segurança jurídica dos servidores, garantindo que seus empregos seriam mantidos e que eles não seriam prejudicados pela extinção do Igesac”, conclui.

Alívio e segurança

O presidente do Igesac, Marcelo Chaves, explica que o governo sempre defendeu a viabilidade jurídica da situação, e que a atuação da PGE no caso foi fundamental para a resolução da decisão.

“Desde o primeiro momento, o governador buscou, junto à PGE/AC, realizar a defesa jurídica desse caso e garantir os empregos desses servidores. Tivemos sucesso, tanto que o TJAC validou a incorporação como quadro em extinção quando viu a legitimidade do processo de contratação, pautado em concurso público válido, de acordo com as legislações vigentes. É uma conquista de todos nós, que integramos o Pró-Saúde, lá atrás, e hoje, o Igesac”, disse.

Para o presidente, a resolução desse conflito traz paz e segurança aos mais de 780 servidores que estão no quadro. Atualmente, a instituição conta com 784 médicos, enfermeiros, motoristas, auxiliares administrativos, entre outros servidores que constam como ativos, além de outros que estão afastados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Temos agora aquela sensação de que a gente não vai mais ser demitido e vamos continuar no nosso emprego, que hoje em dia está muito difícil. Para mim é muito importante essa mudança que vai dar segurança às nossas vidas”, declarou Zeire Nadorne, auxiliar de copa e cozinha do Igesac.

Atualmente, a Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre) e a Maternidade Bárbara Heliodora, em Rio Branco, são os órgãos com maior concentração de servidores do Igesac, o que mostra a importância da decisão acertada tomada pelo Estado em manter esses servidores

Entenda

O Serviço Social de Saúde do Acre (Pró-Saúde) foi criado pela Lei nº 2.031, de 26 de novembro de 2008, com a finalidade de auxiliar a Sesacre na prestação de serviços de assistência à saúde de forma gratuita, como uma paraestatal: empresa criada pelo Estado para exercer uma atividade de interesse público e cuja direção é dependente do poder público, sem fins lucrativos.

A Justiça do Trabalho movia uma ação pública contra a paraestatal desde 2012, e em 2017 a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região determinou a demissão, no prazo de seis meses, da maioria dos servidores da pasta, quando o Estado recorreu da decisão.

Vale ressaltar que os servidores da, até então, paraestatal eram contratados por meio de processo seletivo, e ingressaram no órgão sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Compromisso do governo

Desde 2019, quando assumiu o governo do Estado, o governador Gladson Cameli iniciou as tratativas, tanto com os sindicatos da categoria, quanto com a Aleac para resolver a situação.

Em 2020 foi enviada à Casa Legislativa um Projeto de Lei (PL) que previa alterações na lei de criação do Pró-Saúde. As principais alterações, após a aprovação da lei, em 2021, é de que o Pró-Saúde viraria o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac), regido pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da continuidade do auxílio à Sesacre em até 40% de suas unidades, e de que a cessão de servidores da Secretaria de Saúde ao Igesac só poderia dar-se em comum acordo com o servidor.

No último mês de 2023, em sessão, o TJAC entendeu que o PL de autoria do Executivo era constitucional e aprovou a incorporação do Igesac à pasta da Saúde. Desde então, o governo iniciou os trâmites internos para a transferência, que será concluída até o dia 31 deste mês