A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que ampliaria a imunidade de deputados e senadores em processos criminais. A decisão, tomada nesta quarta-feira (24), impede que o texto avance automaticamente ao plenário, já que o regimento só permite recurso quando a votação não é unânime.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), acelerou a análise e colocou o tema em pauta apenas uma semana após receber o projeto da Câmara. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deu parecer contrário e classificou a proposta como “um golpe fatal na legitimidade do Congresso”.

“Sob aparência de constitucionalidade, o que se pretende é blindar parlamentares das consequências legais de crimes de todas as espécies”, escreveu Vieira em seu relatório.

A PEC, aprovada anteriormente na Câmara, previa que qualquer processo criminal contra parlamentares só poderia ser aberto com autorização do Congresso, em votação secreta. O texto também ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos e previa votação secreta para validar prisões em flagrante.

Reação política e social

O projeto recebeu forte rejeição da sociedade civil, de juristas e de diversas bancadas partidárias. PT, MDB e PDT orientaram voto contrário, citando risco de impunidade.

Entre os defensores, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) argumentaram que a medida protegeria o Legislativo de supostas pressões do Supremo Tribunal Federal.

Apesar de um acordo informal mencionado por Otto Alencar para que a proposta fosse encaminhada ao plenário, a assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que o texto deve ser arquivado.

Com a decisão unânime da CCJ, a chamada PEC da Blindagem perde força e dificilmente será retomada nesta legislatura.