A Justiça do Acre deu um prazo de 72 horas para que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Rio Branco prestem esclarecimentos sobre o aumento de salário de 90% aprovado para os secretários municipais da capital em uma sessão extraordinária no final de dezembro de 2024.

Durante uma sessão que durou 15 horas, os vereadores de Rio Branco aprovaram o aumento nos salários dos gestores municipais de R$ 15.125,18 para R$ 28,5 mil, antes dos descontos, a partir de janeiro de 2025. 

O aumento foi aprovado com votos de 11 vereadores, apenas a vereadora Elzinha Mendonça (PP) votou contra. Curiosamente, o então vereador João Marcos Luz (PL), que não se reelegeu no ano passado, foi um dos que votou a favor do reajuste, semanas antes de ser nomeado secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do município.

No pedido de liminar apresentado pelo vereador Éber Machado (MDB), que faz parte da nova legislatura da Câmara, ele questiona o fato de não ter sido feito um estudo de impacto no Orçamento do município para os próximos anos. 

Ele ainda ressaltou que a Procuradoria jurídica da Câmara de Vereadores emitiu parecer contra a aprovação do projeto, o que acabou sendo ignorado pelos parlamentares.

A ação aponta ainda que a medida foi aprovada dentro do prazo de 180 dias antes do fim do primeiro mandato do prefeito Tião Bocalom, o que contraria o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a legislação federal , a medida pode ser considerada nula.

No despacho, assinado pelo juiz Anastácio Lima de Menezes Filho, a Justiça explica que legalidade do aumento ainda deve ser analisado. Porém, somente após receber as respostas da Câmara e Prefeitura.

Fonte: g1