A secretária de Agricultura do Acre, Temyllis Silva, declarou que o contrato de R$ 5,445 milhões com a Hydros Consultoria e Desenvolvimento Ltda. jamais saiu do papel. O pronunciamento ocorreu após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) ordenar o bloqueio cautelar de quaisquer repasses financeiros ligados à parceria, gerando uma resposta imediata da gestão estadual.

De acordo com a titular da Seagri, que soube da determinação judicial por meio dos veículos de comunicação, a decisão de paralisar os trâmites ocorreu voluntariamente após uma reunião em maio com a conselheira Naluh Gouveia. Ao tomar conhecimento de apontamentos técnicos e inconsistências no processo licitatório, a secretaria adotou uma postura preventiva e interrompeu o andamento do acordo.

A gestora enfatizou que a anulação integral do empenho orçamentário impediu qualquer tipo de movimentação financeira ou execução de serviços. Com isso, ela assegurou que o erário público permaneceu totalmente preservado, visto que não houve liquidação de despesas nem o pagamento de um único centavo à empresa terceirizada.

Demonstrando total tranquilidade, Temyllis reforçou sua confiança nos mecanismos de controle e na transparência da administração pública. Ela destacou a importância dos órgãos de fiscalização e garantiu que todas as justificativas e documentos necessários serão formalmente apresentados e devidamente esclarecidos durante a tramitação legal.

A intervenção do TCE-AC teve origem em uma auditoria que identificou indícios de falhas de planejamento e ausência de estudos técnicos na adesão da Seagri a um pregão eletrônico originalmente conduzido pela Seict. Diante disso, o tribunal ordenou a notificação dos envolvidos para a apresentação de defesa, encaminhou o caso ao Ministério Público e agora aguarda a análise definitiva da medida pelo Plenário da Corte.

Confira a nota na íntegra:

NOTA À IMPRENSA

Tomei conhecimento, pela imprensa, da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) relacionada a um contrato decorrente de pregão eletrônico conduzido por outro órgão da administração estadual, ao qual a Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI) aderiu por meio de ata de registro de preços.

De antemão, faço um esclarecimento que considero fundamental: não houve qualquer execução do contrato, não houve liquidação de despesa e não houve pagamento de um único centavo à empresa.

Em 11 de maio, fui convidada pela conselheira-relatora Naluh Gouveia para uma reunião, ocasião em que foram apresentados os apontamentos técnicos que estavam sendo levantados em relação ao processo licitatório de origem. Diante dessas informações, a SEAGRI adotou imediatamente uma postura de absoluta cautela, optando, já naquele momento, por não executar o contrato e por anular integralmente o empenho, conforme comprovação em anexo.

Com a anulação integral do empenho, não restou qualquer autorização orçamentária para execução contratual, razão pela qual não houve prestação de serviços, liquidação de despesas ou pagamento de recursos públicos.

Os documentos anexos demonstram de forma objetiva que o empenho foi integralmente anulado, não houve execução contratual, não houve pagamento e, consequentemente, não houve qualquer prejuízo ao erário no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura.

Acredito nas instituições e na importância dos órgãos de controle para o fortalecimento da administração pública. Tenho absoluta tranquilidade de que todos esses fatos serão devidamente esclarecidos, pois a própria documentação comprova que a decisão da Secretaria foi preventiva e impediu qualquer execução do contrato.

Diante desse cenário, a medida cautelar apenas confirma uma situação que já havia sido adotada administrativamente pela SEAGRI

Temyllis Silva
Secretária de Estado de Agricultura do Acre