O Ministério Público do Acre (MPAC) formalizou, no último dia 7 de março, uma denúncia contra a prefeita do município de Tarauacá, no Acre, Maria Lucinéia, por crime de responsabilidade.

O Procurador de Justiça Dr. Flávio Augusto Siqueira de Oliveira, que fez a denúncia, alegou que a prefeita ordenou despesas não autorizadas por lei, incluindo o aumento de diárias para suas viagens, violando normas financeiras.

As Leis Municipais nº 1.004, 1.008, 1.009 e 1.010/2021, juntamente com o Decreto Municipal nº 137/2021, teriam contrariado a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Acre e a Lei Complementar nº101/2000.

O magistrado destacou que, durante a edição dessas leis e do decreto, estava em vigor um programa federativo de combate à Covid-19, com normas de contenção de gastos e proibição de reajustes para servidores, entre outras restrições.

O processo ressalta a gravidade da situação, alegando dolo por parte da prefeita no desrespeito às normativas. Com informações do Notícias da Hora.