Casa Civil afirma que decisão do TCE sobre a Expoacre foi tomada antes da análise dos esclarecimentos

O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, divulgou nesta quinta-feira, 23, uma nota oficial em resposta à decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que determinou a suspensão dos atos relacionados ao Chamamento Público nº 002/2026, destinado à realização da Expoacre Rio Branco 2026.

Na manifestação, a Casa Civil informa que foi notificada pelo TCE na última terça-feira, 21, e que recebeu prazo de dois dias úteis para apresentar os documentos solicitados pela Corte de Contas. Segundo a secretaria, o prazo se encerra nesta quinta-feira e, até o momento da publicação da nota, o órgão ainda estava dentro do período estabelecido para encaminhar os esclarecimentos.

O governo afirma que a decisão cautelar foi proferida antes do término do prazo concedido para apresentação das informações e sustenta que a medida ocorreu sem que os esclarecimentos oficiais do Executivo fossem analisados.

A Casa Civil também esclarece que, até o momento, foi publicada apenas a justificativa de dispensa de chamamento público no Diário Oficial do Estado, procedimento previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 para dar publicidade ao processo e permitir a apresentação de eventuais impugnações.

Na nota, a secretaria ressalta que a publicação desse ato não representa a formalização da parceria e afirma que nenhum Termo de Colaboração foi assinado e nenhum recurso financeiro foi repassado para a execução da feira.

Segundo o governo, o processo permanece em fase de instrução administrativa, com análise de cotações e elaboração do mapa comparativo de preços pelo Departamento de Licitações, etapa que, conforme a Casa Civil, busca assegurar a vantajosidade econômica da contratação.

A secretaria também informou que tomou conhecimento da denúncia apresentada pela Associação Rede Ativa por meio da imprensa. Conforme a nota, a entidade não apresentou proposta formal dentro do prazo previsto no edital nem protocolou impugnação às justificativas de dispensa publicadas no Diário Oficial.

Ao final do comunicado, a Casa Civil reafirma o compromisso com a legalidade, a transparência e a economicidade na condução do processo e afirma permanecer à disposição dos órgãos de controle para prestar os esclarecimentos necessários.

Decisão do TCE

A manifestação do governo ocorre após o Pleno do Tribunal de Contas do Estado referendar, por unanimidade, a medida cautelar proposta pelo conselheiro Ronald Polanco, que determinou a suspensão imediata dos atos relacionados ao Chamamento Público nº 002/2026.

A decisão foi fundamentada em relatório da Secretaria de Controle Externo (Secex), que apontou indícios de irregularidades no procedimento conduzido pela Casa Civil. Entre os pontos destacados pela equipe técnica estão divergências na definição do objeto da parceria, restrições à competitividade, ausência de estudos técnicos e de pesquisa de preços, além do uso da dispensa de chamamento público sob justificativa de urgência.

Na decisão, o TCE determinou a suspensão da assinatura de eventuais termos de parceria, de repasses financeiros e de pagamentos relacionados ao procedimento, além de conceder prazo para apresentação de esclarecimentos pela Casa Civil. O relator destacou que a medida cautelar não impede a realização da Expoacre 2026, mas busca resguardar o interesse público até que as inconsistências apontadas sejam analisadas e sanadas.