A Justiça do Trabalho emitiu uma ordem liminar exigindo que a Prefeitura de Rio Branco e a empresa Ricco Transportes, juntamente com as demais organizações de seu grupo econômico, entreguem toda a documentação relativa à exploração do transporte público na capital. A decisão, assinada pelo juiz substituto Ailsson Floriano Pinheiro de Camargo, estabelece um prazo rigoroso de cinco dias úteis para que o município e as empresas forneçam a íntegra dos contratos e acordos firmados.

O processo, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas do Acre (SINTTPAC), não foca apenas na concessionária principal. A ação abrange diversas outras empresas, como a Auge Transporte, UP Diesel e Rotran, que são apontadas como parte de um mesmo conglomerado financeiro familiar. Todas foram citadas para apresentar defesa e devem comprovar os termos de suas operações no sistema rodoviário local.

A determinação judicial é abrangente e foca na transparência dos últimos cinco anos. Devem ser apresentados desde contratos de concessão e termos aditivos até instrumentos de outorga precária e contratos emergenciais. O objetivo é mapear todos os acordos vigentes que sustentam a prestação do serviço de transporte coletivo urbano em Rio Branco, permitindo uma análise detalhada das obrigações de cada parte envolvida.

Para garantir o cumprimento da ordem, o magistrado estipulou sanções financeiras pesadas em caso de desobediência. Se a prefeitura ou as empresas não entregarem os documentos no prazo estipulado, estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 5 mil. Por enquanto, o valor total dessa penalidade foi limitado ao teto de R$ 150 mil, servindo como um mecanismo de pressão para que os dados sejam liberados rapidamente.

A motivação por trás da ação do sindicato é a crise financeira e a falta de clareza que assombram o setor. Segundo a entidade, a ausência de transparência sobre prazos e garantias financeiras gera uma “profunda incerteza” que prejudica diretamente os trabalhadores rodoviários. Com a abertura desses contratos, espera-se esclarecer as cláusulas e obrigações que, até então, dificultavam o entendimento sobre a viabilidade e o futuro do transporte na região.