A programação reuniu autoridades, especialistas e representantes de órgãos de controle para tratar da judicialização da saúde, seus impactos no SUS e os desafios para a efetivação das políticas públicas.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) realizou, nesta sexta-feira (17), às 10h, um encontro sobre o direito à saúde e os desafios da judicialização no Brasil. A programação aconteceu na sede do órgão e contou com a apresentação da obra “A Saúde no Sistema de Justiça”, de autoria da Dra. Rossana Freitas.

O evento reuniu conselheiros, servidores, profissionais da saúde e representantes de instituições públicas, com o objetivo de discutir o papel do sistema de justiça e dos órgãos de controle na garantia do acesso às políticas públicas de saúde.

Inédita no país, a obra aborda a judicialização da saúde, o fenômeno caracterizado pela busca, no Judiciário, de serviços e tratamentos essenciais, destacando tanto sua importância na garantia de direitos quanto os desafios relacionados à equidade no acesso.

A autora, Dra. Rossana Freitas, destacou que a obra tem caráter técnico e orientador, com foco na qualificação da atuação institucional. “Nosso objetivo é oferecer subsídios a magistrados, gestores públicos, profissionais da saúde e órgãos de controle, promovendo uma atuação mais qualificada e alinhada às políticas públicas já estabelecidas”, afirma.

A publicação também analisa o contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) e o crescimento das demandas judiciais diante das limitações estruturais do sistema, além de apontar os impactos dessas ações na gestão pública, incluindo possíveis desequilíbrios sociais e financeiros.

A programação contou com a participação do desembargador Renato Luís Dresch, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e também contribuiu com o livro, ministrou a palestra sobre o cenário da judicialização da saúde no Brasil e seus reflexos na administração pública.

Segundo o Desembargador Renato Dresch, “o Estado brasileiro falha em garantir acesso universal à saúde, levando a população a buscar o Poder Judiciário. A Constituição assegura esse acesso à justiça em casos de problemas de saúde, e a urgência dessas demandas impulsiona a judicialização. Esse cenário gera grande volume de ações, impacta diretamente as políticas públicas e envolve altos custos, além de interesses econômicos, como os da indústria farmacêutica”.

Durante o evento, a presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, ressaltou a importância do diálogo e da escuta ativa. “Parabenizo todos os envolvidos por este evento, que nos convida a refletir sobre o papel das instituições na construção de uma sociedade mais justa. Precisamos garantir que o avanço tecnológico não signifique retrocessos no respeito aos direitos, especialmente dos mais vulneráveis. A questão da saúde no sistema de justiça exige atenção. É fundamental identificar as barreiras que dificultam o acesso à justiça e trabalhar para corrigi-las. Precisamos aprender a ouvir mais, agir com responsabilidade e assegurar que a justiça cumpra seu papel de proteger e garantir direitos”, enfatizou.

A iniciativa reforça o compromisso do TCE-AC com o fortalecimento do controle externo, a qualificação da gestão pública e o incentivo ao diálogo institucional em temas estratégicos para a sociedade.