O prefeito de Plácido de Castro, Camilo da Silva, oficializou nesta terça-feira (3), por meio do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 026/2026, que institui o Conselho Municipal LGBTQIA+. O novo órgão colegiado possui caráter consultivo, deliberativo e propositivo, sendo vinculado à estrutura de Assistência Social e Direitos Humanos do município. A iniciativa visa estabelecer mecanismos institucionais para o combate à discriminação e a promoção da cidadania para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais na região.

Entre as principais atribuições do conselho estão a proposição e avaliação de políticas públicas voltadas à defesa dos direitos da população LGBTQIA+. O grupo deverá colaborar na elaboração do Plano Municipal de Promoção da Cidadania, além de acompanhar a execução de ações que enfrentem a violência e a violação de direitos. O decreto também prevê que o colegiado realize estudos, debates e campanhas educativas para estimular a articulação entre o poder público e a sociedade civil.

A estrutura do conselho será pautada pela paridade, contando com representantes do Poder Público Municipal e de organizações da sociedade civil. Pelo lado da prefeitura, as pastas de Assistência Social, Educação, Saúde, Mulheres, Segurança Pública, Cultura e Turismo terão assento garantido. Já os representantes da sociedade civil serão escolhidos em fórum específico, reunindo coletivos e entidades com atuação comprovada na área para um mandato de dois anos.

O suporte administrativo e operacional será de responsabilidade de uma Secretaria Executiva, indicada pelo órgão gestor de Assistência Social. Esta secretaria será encarregada de organizar as reuniões, elaborar atas e apoiar as câmaras técnicas que possam vir a ser criadas. Vale ressaltar que a Secretaria Executiva terá papel técnico, não possuindo direito a voto nas deliberações do colegiado, que serão formalizadas por meio de resoluções públicas.

A medida representa um avanço significativo nas políticas afirmativas de Plácido de Castro, alinhando o município às diretrizes estaduais e nacionais de direitos humanos. Com a publicação no Diário Oficial, o conselho ganha segurança jurídica para iniciar suas atividades e prever, no orçamento anual da Assistência Social, os recursos necessários para o seu funcionamento efetivo e para a execução de suas atividades em prol da diversidade.