A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022), que estabelece o fim da reeleição para Presidente da República, governadores e prefeitos. A medida, que busca promover maior alternância de poder e isonomia nas disputas eleitorais, vem acompanhada de outras mudanças estruturais, como o aumento da duração dos mandatos e a unificação das eleições.

A proposta segue agora para análise e votação em dois turnos no Plenário do Senado. Se aprovada, ainda terá que ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

O texto aprovado na CCJ introduz três eixos centrais de alteração no sistema eleitoral brasileiro:

1. Extinção da reeleição para o Executivo

• A regra: Presidentes, governadores e prefeitos não poderão mais se candidatar à reeleição para um segundo mandato consecutivo.
• O argumento: O relator da PEC e seus defensores argumentam que a reeleição desequilibra a disputa, pois o político no cargo (o “uso da máquina pública”) tem uma vantagem significativa sobre os demais candidatos, o que prejudica a isonomia e a alternância de poder.

2. Aumento e uniformização dos mandatos

• Executivo (Presidente, Governador, Prefeito): O mandato passa de quatro para cinco anos.
• Legislativo (Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador): O mandato também passa a ser de cinco anos (atualmente, é de quatro anos, exceto Senador, que é de oito anos).
  • Senadores: O mandato, que é de oito anos, será reduzido para cinco anos, com direito à reeleição, a partir de 2039.

3. Unificação das eleições

• A partir de 2034, todas as eleições no país (municipais, estaduais e federais) deverão ocorrer simultaneamente, a cada cinco anos.
• Atualmente, as eleições ocorrem a cada dois anos, alternando entre eleições municipais e eleições gerais (Presidente, Governador, Senador e Deputados).

As mudanças não serão imediatas. A PEC estabelece um período de transição para adequar o calendário eleitoral e o fim da reeleição.

A partir de 2034, a reeleição para cargos do Executivo estará definitivamente proibida e o ciclo eleitoral será de cinco anos.

A proposta levanta um debate sobre o futuro da governabilidade e da democracia no Brasil.

Vantagens argumentadas:

• Maior Alternância de Poder: Sem a possibilidade de reeleição, espera-se uma renovação mais frequente dos líderes.
• Isonomia Eleitoral: A proibição reduziria a vantagem do incumbente que usa a “máquina pública” em benefício de sua campanha.
• Governança de Longo Prazo: Com o mandato de cinco anos e sem a pressão da reeleição, o chefe do Executivo poderia focar mais em políticas de médio e longo prazo, tomando decisões mais impopulares, porém necessárias, no início de sua gestão.
• Redução de Custos: A unificação das eleições a cada cinco anos diminuiria os custos com a organização dos pleitos e o tempo de “paralisação” do país em ano eleitoral.

Críticas e Pontos de Atenção:

• Experiência Descartada: Críticos argumentam que a reeleição permite que um líder de sucesso use a experiência adquirida no primeiro mandato para consolidar e aprofundar boas políticas no segundo.
• Responsabilidade Política: A impossibilidade de ser reeleito poderia diminuir a sensação de responsabilidade do governante perante o eleitorado no final de seu mandato.
• Mandato-Tampão e Nove Anos de Senador: O período de transição, com mandatos estendidos para prefeitos (seis anos) e senadores (nove anos), é visto como uma complicação e ponto de discórdia.

A reeleição foi introduzida na Constituição Federal em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, que se reelegeu em 1998. Desde então, todos os presidentes buscaram a recondução ao cargo. A PEC 12/2022, se aprovada, representa um retorno à tradição constitucional brasileira anterior a 1997, que vedava a recondução imediata.