Durante entrevista ao programa Gazeta Entrevista, da TV Gazeta, o presidente da Superintendência Municipal de Trânsito (RBTRANS), Glendes Vilas Boas, alertou sobre a presença de “mototáxis falsos” em Rio Branco, alegando que muitos motociclistas de aplicativo estariam usando coletes para se passar por mototaxistas autorizados, o que classificou como ilegal. No entanto, sua argumentação focou principalmente no uso do colete, deixando de lado aspectos fundamentais da legislação federal sobre o tema.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 244, inciso IX, já prevê que o transporte remunerado de passageiros em motocicletas realizado sem autorização legal configura infração grave, independentemente do uso de colete ou da existência de ponto fixo. Ou seja, o que torna a atividade irregular é a falta de cumprimento das normas e autorizações previstas na legislação, e não a simples utilização de vestimenta ou identificação visual.

Ao centrar a fiscalização no uso do colete, o presidente da RBTrans demonstra desconhecimento ou interpretação equivocada da lei federal, que tem autoridade sobre o tema. Essa postura pode confundir a população e prejudicar tanto usuários quanto profissionais regulares do transporte, ao não enfocar o que realmente caracteriza a irregularidade no serviço.

É fundamental que a RBTrans alinhe suas ações ao Código de Trânsito, focando na aplicação correta da legislação para garantir segurança e legalidade, em vez de buscar critérios superficiais que não têm respaldo legal. O combate ao transporte irregular deve ser feito com base na lei, garantindo a proteção dos usuários e dos condutores profissionais.