A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) publicou nesta quinta-feira (11) a Portaria nº0346/2025, impondo uma série de novas exigências para motoristas e motociclistas que atuam por aplicativos em Rio Branco. A norma, que complementa a Portaria nº 0164/2025, amplia a fiscalização sobre o transporte privado individual e reforça o controle do município sobre a categoria — na contramão da leniência historicamente vista com o sistema de ônibus da capital.

Apesar dos constantes relatos de coletivos velhos circulando com falhas mecânicas, quebras diárias, panes em horário de pico e até episódios de rodas se desprendendo dos veículos, a RBTRANS segue tolerante com as empresas que operam o transporte público. Enquanto isso, para quem trabalha por aplicativo, o rigor é absoluto.

A nova portaria determina vistoria obrigatória em todos os veículos utilizados em plataformas digitais, com checagem de freios, pneus, iluminação, retrovisores e documentação. Para motos, os condutores devem apresentar o veículo equipado com protetor de perna e motor, alças metálicas e corta-linha. A idade máxima dos veículos passa a ser de dez anos, e todos precisam ter placa registrada em Rio Branco. Para motocicletas, a cilindrada mínima exigida é de 120 cc, com prazo de 120 dias para adequação dos já cadastrados.

Além disso, os motociclistas precisam portar um Certificado de Autorização em formato de cartão e possuir CNH com observação EAR (Exerce Atividade Remunerada). A portaria também impõe regras para o uso de capacetes e vestimentas, proibindo roupas que possam se assemelhar a uniformes de taxistas ou mototaxistas.

Outra determinação rígida é a proibição de que motoristas e motociclistas de aplicativo permaneçam em pontos fixos próximos a áreas destinadas ao transporte público. Também não podem abordar passageiros diretamente, especialmente em locais de grande fluxo como terminais, pontos de táxi, rodoviária, aeroporto e mercados. Fica ainda vetado o uso de painéis luminosos e o atendimento fora das plataformas digitais, condutas que passam a ser tratadas como transporte clandestino ou irregular, sujeitas a multas e até encaminhamento à autoridade policial.

Enquanto o transporte coletivo segue operando com veículos sucateados, faltas recorrentes e falhas que colocam em risco a segurança da população, a RBTRANS parece concentrar seus esforços em apertar ainda mais o cerco sobre quem trabalha de forma independente. A disparidade de tratamento entre os dois setores levanta questionamentos sobre prioridades, transparência e o real compromisso do município com a mobilidade urbana e a segurança dos passageiros.