O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2025, protocolado pela Prefeitura de Rio Branco na última terça-feira (9), recebeu parecer contrário da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal. A proposta busca aumentar o valor do subsídio pago à empresa Ricco Transportes, que passaria de R$ 2,63 para R$ 3,13 por passageiro transportado, além de fixar a tarifa em R$ 4,00.

No entanto, o parecer nº 314/2025 identificou uma série de fragilidades jurídicas e técnicas que inviabilizam a aprovação imediata do projeto. Entre as falhas apontadas estão:

• ausência de documentos que comprovem a prorrogação legal do subsídio, originalmente previsto para encerrar em novembro de 2022;
• falta de apresentação do contrato de concessão;
• ausência de termos aditivos e planilhas de custos que justifiquem o novo valor.

Diante das irregularidades, a Procuradoria solicitou que seja realizada uma audiência pública antes de qualquer decisão sobre o aumento do subsídio à empresa, que já é alvo de críticas por manter uma frota sucateada em circulação na capital acreana.