O Governo do Acre deve enviar até o dia 7 de julho à Assembleia Legislativa (Aleac) um Projeto de Lei propondo mudanças significativas no regime previdenciário dos servidores públicos estaduais. A proposta é parte de um esforço para obter a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para que o Estado continue recebendo recursos da União por meio de convênios e transferências.

Entre os principais pontos da proposta está o aumento da alíquota patronal — ou seja, a contribuição paga pelo governo ao fundo previdenciário dos servidores — que passaria dos atuais 14% para 28%. Segundo informações apuradas pela imprensa, esse acréscimo já é, na prática, coberto pelos R$ 85 milhões repassados mensalmente pelo governo ao Acreprevidência.

Outra mudança relevante envolve o desmembramento dos fundos previdenciários. A proposta estabelece que os servidores que se aposentarem até julho de 2025 continuarão vinculados ao fundo atual, enquanto os que ingressaram no serviço público após 30 de junho de 2022 — data em que entrou em vigor a previdência complementar no Acre — migrarão para um novo fundo.

A reformulação foi tema de uma reunião realizada nesta terça-feira (24), na sede da Aleac, com a presença de deputados da base governista, do presidente do Acreprevidência, Assis Filho, e de secretários do governo Gladson Cameli.

O deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD), vice-líder do governo, afirmou que o objetivo da proposta não é penalizar os servidores públicos. “Ficou muito claro o interesse tanto do governo quanto da base aliada de que nenhuma medida adotada trará prejuízo direto ao servidor. Está pactuado que não haverá aumento da alíquota para o servidor e nem mudanças no tempo de aposentadoria. O foco é garantir que o Estado consiga obter as certidões exigidas sem comprometer direitos adquiridos”, afirmou o parlamentar.

O envio do projeto à Aleac deve abrir um novo ciclo de debates sobre a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual, que enfrenta crescente pressão fiscal diante do envelhecimento da força de trabalho e da limitação de receitas próprias.